Tolerância Zero com este Governo

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Artigo 2.º
(Estado de direito democrático)

A República Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democráticas, no respeito e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes, visando a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa.

Artigo 3.º
(Soberania e legalidade)

1. A soberania, una e indivisível, reside no povo, que a exerce segundo as formas previstas na Constituição.
2. O Estado subordina-se à Constituição e funda-se na legalidade democrática.
3. A validade das leis e dos demais actos do Estado, das regiões autónomas, do poder local e de quaisquer outras entidades públicas depende da sua conformidade com a Constituição.

Artigo 67.º
(Família)

1. A família, como elemento fundamental da sociedade, tem direito à protecção da sociedade e do Estado e à efectivação de todas as condições que permitam a realização pessoal dos seus membros.
2. Incumbe, designadamente, ao Estado para protecção da família:
a) Promover a independência social e económica dos agregados familiares;
b) Promover a criação e garantir o acesso a uma rede nacional de creches e de outros equipamentos sociais de apoio à família, bem como uma política de terceira idade;
c) Cooperar com os pais na educação dos filhos;
d) Garantir, no respeito da liberdade individual, o direito ao planeamento familiar, promovendo a informação e o acesso aos métodos e aos meios que o assegurem, e organizar as estruturas jurídicas e técnicas que permitam o exercício de uma maternidade e paternidade conscientes;
e) Regulamentar a procriação assistida, em termos que salvaguardem a dignidade da pessoa humana;
f) Regular os impostos e os benefícios sociais, de harmonia com os encargos familiares;
g) Definir, ouvidas as associações representativas das famílias, e executar uma política de família com carácter global e integrado;
h) Promover, através da concertação das várias políticas sectoriais, a conciliação da actividade profissional com a vida familiar.

 Constituição da República

 Diz a Constituição Portuguesa "A validade das leis e dos demais actos do Estado, das regiões autónomas, do poder local e de quaisquer outras entidades públicas depende da sua conformidade com a Constituição.", pois então cumpra-se a Lei!

O direito à indignação das populações em relação ao estado da justiça, de acesso aos serviços de saúde, a uma habitação digna, à educação, a segurança e a insuportável subida dos impostos e, consequentemente do custo de vida, levou-me a consultar o texto da Constituição, de que vos deixo alguns dos artigos mais relevantes do ponto de vista do seu continuado e crescente desrespeito.

Cabe ao Presidente da República promover a fiscalização de novas leis, ou de alterações que desrespeitem o texto da Constituição.

A constitucionalidade terá que ser aferida antes da sua promulgação e publicação em Diário da República.

"Regular os impostos e os benefícios sociais, de harmonia com os encargos familiares;" este princípio da lei fundamental não está a ser respeitado; Este governo aumenta os impostos sobre o trabalho, das famílias com mais dificuldades económicas, ao mesmo tempo que suaviza a carga fiscal daqueles que podem, e devem, contribuir mais para a resolução da crise em que nos encontramos, muito por falta de fiscalização eficaz do sistema bancário, e por falta de verdadeiras políticas de consolidação orçamental do Estado, e de promoção do emprego (consagrado na Constituição).

A classe política Portuguesa não tem coragem política para promover medidas estruturais, nem para exigir o cumprimento da lei; Os vários processos de corrupção não avançam, a má gestão das empresas de capitais públicos de que vamos tendo notícia não tem quaisquer consequências, os dinheiros públicos continuam a ser mal geridos, e o futuro dos jovens está completamente hipotecado.

Ao nível da sociedade não assistimos ao aparecimento de organizações cívicas que aglutinem a expressão do descontentamento geral das populações,  e criem mecanismos de pressão que exijam o cumprimento da legalidade nos vários sectores da sociedade.

Falência anunciada

Ilustração GI

Os últimos dias têm sido férteis em notícias sobre a real situação económica do País, a falta de soluções válidas para resolver o problema do défice, a descredibilização constante e crescente do governo, o virar de costas do principal partido da oposição, por falta de confiança, quer na capacidade do governo de enfrentar a situação de forma séria e capaz, quer por descrédito total na figura do primeiro ministro.

Antigos Ministros das Finanças e Economistas de renome criticam a falta de coragem política para reduzir a despesa pública , modernizar o tecido empresarial e fomentar a criação de emprego, e co-responsabilizar os Bancos com a actual situação, retirando-lhes benefícios fiscais injustificados e, taxando os seus lucros como vulgares empresas que são. A acumulação de reformas dos detentores de cargos públicos e dos quadros superiores das empresas de capitais públicos são outra das contestações que ganha cada vez mais peso na opinião pública em geral.

Preocupante é também o facto de, cada vez mais, o Estado ser mau pagador; pagando mal aos seus fornecedores, o que estrangula a economia, e, ultimamente utilizando desculpas "gastas" de erro de processamento, atrasando mesmo o pagamento de prestações sociais e vencimentos.

Nas Forças Armadas, por exemplo, há atrasos injustificados de suplementos remuneratórios, sem nenhuma explicação. Ninguém pode prever por quanto tempo mais as autarquias poderão continuar a pagar atempadamente os vencimentos do pessoal, conhecidas que são as dificuldades de financiamento e a esperada quebra de receitas e os cortes nas transferências do poder central, tudo isto conjugado com situações de forte endividamento em que se encontram a grande maioria dos municípios.

Os Bancos, O Estado e o Cidadão

Os Bancos Portugueses na sua generalidade foram mal administrados, fizeram negócios ruinosos, não foram devidamente fiscalizados, isto parece ser unanimemente aceite como uma verdade incontornável.

O Estado Português veio então em socorro daquelas instituições bancárias, não percebi ainda esta designação, porque são empresas como as outras, salvo se, pelo facto de serem taxadas em IRC abaixo das restantes, ganham estatutos diferentes no tratamento, o que também já sabemos que é verdade. É verdade mas não é certo, nem justo,  nem aceitável, muito menos quando sabemos que os mesmos directores/administradores receberam fortunas pelo seu péssimo desempenho, e sabemos porquê, porque forjavam os resultados, através de "engenharias" contabilístico/financeiras.

E, não se passa nada injectam-se uns milhões, do dinheirinho dos contribuintes para resolver o problema. Endividam-se os pobres para salvar os ricos.

Já o cidadão comum que por qualquer motivo geriu mal a sua vida,ou o seu negócio, ou ainda, que se viu cair numa situação de desemprego não pode contar com ajudas de ninguém. Pelo contrário, agilizaram-se os procedimentos para que seja penhorado o mais urgentemente possível.

Mas que País é este? que gente é esta que comanda os nossos destinos desta forma tão desigual, desumana, e tão pouco solidária?

A GNR teve de intervir com um valor superior a Sete milhões de euros para ajudar os seus quadros em situações de endividamento, perfeitamente de acordo.

E, a nós quem nos ajuda?

De onde vem os 7,4 milhões de euros?, dos nossos impostos claro...

Todos percebemos que este estado de coisas não pode continuar...